Banco. SÚMULA N. Em decisão monocrática (fls. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. PERÍCIA. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. O evento será 30/11 e 1º/12. 256-STJ. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. NUM,EMEN,INDE. Súmulas 601 a 700. 0. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. 1 súmula encontrada com: (279). 302-RS. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Res. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Súmula 286 do STJ. 061. Súmula 472 -. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades. recurso especial. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 1. NUM,EMEN,INDE. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. REVISÃO. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. • Vide Súmula 565-STJ. 3. Súmula 656. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 283. 7. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. 1. 500. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. os 35 anos da Carta de 1988. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. JORNADA DE TRABALHO. Súmula 286-STJ . Com esse entendimento, os REsp’s n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 662. 6. SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. Correlação de matérias. 155, I, DO CPC. 5º, XXXVIII, 'd' da CF ou no art. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. 1. Inscrições estão abertas. Matéria de ordem eminentemente constitucional. SÚMULA Nº 286/STJ. VOTO O Sr. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. 2000 – DJ 12. Eros Grau, 2ª T, j. vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Specialties: We focus on exceptional customer experience through providing fresh fine local food (international in style), a deep wine and spirits list, and exceptional cocktails (voted. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Aplicação, também, da Lei nº 10. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. demais alegaÇÕes. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 116 ocorreram em colegiados . 11. Precedentes: REsp 132. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. 3. 1. 8. Precedentes: REsp 132. 6. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. 786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do. RECURSO REPETITIVO (ART. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 559. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A. 2004, p. ). Súmula nº 287 do TST. 931/2004 ( art. NUM,EMEN,INDE. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Precedentes: REsp 132. Ação de repetição de indébito. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. STJ - Súmula | Enunciado – 286. STJ, nos termos do art. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Nego provimento ao agravo. 1. Vide 286. Tema nº 968 do STJ. 1. Confissão de dívida ou renegociação. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões em agravo no recurso especial cível, agitada com suporte no art. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 2018. 30 e n. 1. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. 142. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA 286 -. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 02. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3262. Dessas decisões, 612. Súmula 662. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. Súmulas 701 a 736. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 623/SP e 1. 286/STJ. 6. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 478 e 479 CC: Nos contratos de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 236. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. 4010. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. 8 . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. STJ - Súmula | Enunciado – 472. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. Por fim,. 8/2008-STJ). 2001) REsp 237. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. 2013. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2. 1. Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução de título extrajudicial c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o art 914 do novo cpc, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual, desde sua origem (confissão de dívida, Súmula 286 STJ), do contrato quitado. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 8. 968-RS (3a T, 27. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. Versão 3. 565-RS (4ª T, 12. 706. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. a) Súmulas positivadas. Súmulas 201 a 300. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). Com esse entendimento e por maioria apertada. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 05. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmula nº 287 do TST. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. SÚMULA N. Referência: CF/1988, art. 0016001-0) Relator:. 286 do Supremo Tribunal Federal. STJ to host grand opening of athletic center. A SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ausÊncia de novaÇÃo atestada pelo tribunal de origem. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. precedente do stj no resp nº 1. Os colegiados do. sub. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 1998; e REsp n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. SÚMULA N. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Precedentes: DJ de 13. num. min. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 565-RS (4a T, 12. SÚMULA N. CPC/1973, art. NÃO OCORRÊNCIA. 286 E OS RECENTES. 2. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). Questão submetida a julgamento: i. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. 003, § 4º prevê regra. "2. 04/06/2005. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, Súmula 286 do STJ. To simplify. Súmulas organizadas por ramos do direito. 11. 835 do Código Civil. Súmula nº 83/STJ. Decisões da Vice Presidência. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. vide 621. Min. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. 835 do Código Civil. condo located at 286 Wilfert Rd #102, Victoria, BC V9C 1A3 sold for $450,000 on Jul 26, 2018. num. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. precedente do stj no resp nº 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. 756/98, foi acrescentado o § 3º ao artigo 542 do CPC, instituindo-se o recurso especial retido, nos seguintes termos: A presente pesquisa tem como objetivo apresentar a Teoria do Adimplemento Substancial, de grande aplicabilidade ao Direito Civil brasileiro, em especial no momento econômico e social do país. SÚMULA Nº 568/STJ. 565 - RS (1997/0034802-4) PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 1998; REsp n. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Inaplicabilidade no caso em concreto. Súmula 69. 09. Questão submetida a julgamento: i. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. 830/1980. Aplicação das Súmulas no STF. 26. 712. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. ). (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Essa súmula 83 do STJ foi precedida de outra, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal, que recebeu o número 286 . A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. 02. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. . DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 3. Súmulas 301 a 400. 227. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 539. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. 3. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. Súmula 286-STJ. 7000. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. 02. 712. eg. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. 1. Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. Sinopse. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. A interpretação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. NUM,EMEN,INDE. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. 26. 598/DF, Relator Ministro. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 251. (AgRg no REsp 908. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. Súmula 300. 09. Origem: STJ. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 132. Súmula nº 286/STJ. Doc. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. 6. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. Nº 286 TST. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Carlos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. NUM,EMEN,INDE. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. SÚMULA N. Filtros ativos na pesquisa. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. Jurisprudência do STJ. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. STJ - Segunda Seção Súmula 286. SÚMULA N. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 09. Caso. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Reduce 28/6 to lowest terms. 500. 201 RECURSO ESPECIAL N. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. STJ. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 626/1933 (lei de usura). 28, § 1º, I ). É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. 2000) Jurisprudência do STJ. 22. 9. Aplicável, à espécie, a Súmula n. 2000 – DJ 20. • O novo CPC, em seu art. 286/STJ. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. 105, III. 3. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 904-SP (93. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Parole chiavi: azione revisionale; funcione sociale del contratto; clausule abusive; “súmula 286/STJ”. Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes. Súmula 580. Súmulas. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 706. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. St. 201 RSTJ.